A certidão de nascimento é o primeiro documento jurídico de um cidadão

A certidão de nascimento é o documento que certifica a existência do indivíduo, declarando oficialmente o local e a data do nascimento, bem como a identidade dos pais e avós. É o primeiro passo do indivíduo para o exercício da sua cidadania.

A partir da emissão da certidão de nascimento a criança passa a ter acesso a diferentes benefícios, como disponibilidade em programas sociais do Governo Federal, bem como é requisito para a que o cidadão tire os demais documentos civis e matricule-se nas escolas.

É com a certidão de nascimento que poderá ser realizado a certidão de casamento, e até a de óbito. Mas, para realizar atividades com esta certidão, dúvidas rodeiam as pessoas, já que muitos órgãos ao fornecerem outros documentos pedem uma certidão atualizada.

Afinal, a certidão de nascimento tem validade?

A certidão de nascimento não tem prazo de validade, ou seja, ela não precisa ser renovada periodicamente. Caso haja extravio, perda, furto, roubo ou ainda se o registro de nascimento estiver em mau estado, o cidadão poderá solicitar a segunda via do documento, que deverá ser entregue após o pagamento de uma taxa. Pessoas que possuam o atestado de pobreza podem receber essa 2ª via também gratuitamente.

Mas, há a possibilidade de realizar a atualização da certidão de nascimento. Com a atualização do documento, é possível informar dados como estado civil, que contribuirão inclusive na retirada de imóveis e, por isso, podem ter uma “validade” para a apresentação desses registros.

Neste caso, é necessário observar o efeito de qualificação de cada pessoa natural, considerando assim, que cada certidão (já que precisarão ser constantemente atualizadas) deverão ter, no máximo, 90 (noventa) dias contando da expedição para a validade da mesma.

Medida Provisória da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro garantiu, no dia 11 de julho, ao debater sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica, a não obrigatoriedade de prazo de validade para as certidões de nascimento e óbito. “Quem precisa de um documento desse, pega ai um pai ou um avô que faleceu há algum tempo e precisa desse nome em  algum local, tem que tirar uma nova certidão de óbito, uma nova certidão de nascimento”, explicou.