Estado visa combater problemas de sub-registro
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro civil e a certidão de nascimento são direitos de cada criança brasileira, a partir de garantia dada pelo artigo 102. A lei federal 9.534 de 1997 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente. Também é direito de cada criança ter um nome e sobrenome, também de acordo com o que está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.
Quando não há o registro de nascimento, e consequentemente não ocorre a emissão da certidão de nascimento, a criança enfrenta problemas muito maiores do que a privação de um nome e também de um sobrenome. A falta da certidão também levanta a problemática que gira entorno do planejamento de políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Assim, com todas essas privações, o recém-nascido enfrenta dificuldade em diferentes áreas, como os serviços hospitalares que acabam por tornar a criança ainda mais vulnerável ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças.
Apesar de ser responsabilidade da família o registro da criança logo após o nasci
mento, o estado de Pernambuco vem, com o decorrer dos anos, buscando medidas para enfrentar e combater a falta de registro, já que muitas pessoas, que passam por dificuldades com transporte, desconhecimento sobre o direito e sua gratuidade, distância dos cartórios, e incompreensão sobre a importância do registro, acabam por optar por um sub-registro, que não trará todas as garantias necessárias.
Uma das medidas de combate ao problema é o Programa Minha Certidão, idealizado pelo estado de Pernambuco e ligado ao Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento e integrante do Programa Mãe Coruja Pernambucana, que objetiva a promoção da saúde e do desenvolvimento de mulheres gestantes e crianças de zero a cinco anos.
O Programa Minha Certidão garante o registro civil e a certidão de nascimento para cada criança pernambucana, e é considerado uma das prioridades da Secretaria de Criança e Juventude.
