O registro civil é importante para todas as pessoas naturais e abrangem as certidões de nascimento, casamento e óbito. O registro de nascimento é o primeiro e o mais importante dos documentos oficiais. É na certidão de nascimento que, como em todos os outros registros civis dos cidadãos, que se encontra o passo fundamental para as estatísticas governamentais, uma vez que é por meio delas que se decidem as medidas administrativas e de política jurídica.
Pensando em toda a importância decorrente do trabalho cidadão que será iniciada a partir da emissão de diferentes documentos, o governo decretou, seguindo a lei expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gratuidade da primeira certidão de nascimento que será emitida.
Todo nascimento que ocorrer no território nacional, mesmo que se refira a natimorto ou a criança morta no parto, deve passar pela realização do registro no lugar da ocorrência, ou da residência dos pais, dentro do prazo legal de quinze dias. Esse prazo será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do serviço registral.
Quando os genitores residirem em lugares diversos, o registro será feito no local de residência do pai. Na falta ou impedimento deste, o registro caberá à mãe, caso em que o prazo para a declaração poderá ser prorrogada por até 45 dias.
Além do registro civil de nascimento ser gratuito para todos os brasileiros, a primeira emissão da certidão de nascimento fornecida pelo cartório também deve ser. Mas, por qualquer problema que tenha ocorrido e que venha a resultar na emissão de uma segunda via da certidão, esta só será gratuita para os reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
Em Brasília, o principalmente cartório, responsável pelo Distrito Federal, que foi criado em 1960 pelo então Presidente da República, Juscelino Kubitscheck, denominado de Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, está localizado no centro da Capital Federal na Avenida W3 Sul.
