Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são os profissionais responsáveis por realizar os atos de registro – seja ela de:

  • Nascimento,
  • Adoção,
  • Casamento civil, 
  • Conversão de união estável em casamento,
  • Casamento religioso com efeitos civis,
  • Óbito e
  • Natimorto.

Também são realizadas averbações, anotações e expedição de certidões.  

Atividades realizadas

As atividades realizadas por estes profissionais variam de acordo, também, com cada estado e comarca. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca, por exemplo, os oficiais também são responsáveis por realizar o translado de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência. 

No estado de São Paulo, os oficiais possuem algumas especificidades no exercício da atividade. São eles que realizam os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações, com base na Lei Federal 8.935/1994, artigo 52, e Lei Estadual 4.225/1984. Neste caso, só há exceção para as delegações acumuladas com o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. 

Já no interior dos estados, nas denominadas serventias, os oficiais possuem a função de autenticar os livros comerciais, de acordo com Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, tendo em vista as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em pequenas localidades do interior, este profissional também desempenha um importante papel, agora como auxiliar eleitoral, de maneira a facilitar o cidadão a obter o título eleitoral. Antes dessa facilidade, a pessoa precisa se deslocar até o Juízo Eleitoral de uma sede da Comarca. 

Outras ações realizadas pelo oficial de Registro Civil

Além de todas as importantes funções já citadas, o Oficial de Registro Civil mantém arquivo para leis e atos oficiais municipais, com base nos termos do artigo 55, § 4º, do Decreto-lei Complementar Estadual 9/1969. Esta atividade de arquivamento ocorre, na maioria dos casos, em locais onde a publicidade decorre da mera afixação da legislação, ou seja, não há publicação em órgão oficial, tendo em vista que a consulta à legislação arquivada deve estar disponível de maneira gratuita para o cidadão. 

Todas essas atividades realizadas pelo cargo são legalmente previstas. Mas, além de todas essas funções, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais prestam orientação jurídica à população em áreas como: Direito da Infância e da Juventude, Direito de Família, Direito das Sucessões e Direitos Reais. Estes profissionais também precisam ser solícitos no esclarecimento de possíveis dúvidas sobre a solicitação de documentos.